Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Entenda a tramitação da Medida Provisória
Alternância de Presidência e Relatoria

Selecione a fase da tramitação

Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1301/2025
Título: Programa Agora Tem Especialistas - SUS
Ementa: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Dia de tramitação: 10º dia
Prazo de 60 dias: 11/08/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Na Coordenação de Comissões Mistas (12 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1300/2025
Título: Reforma do setor elétrico
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Dia de tramitação: 19º dia
Prazo de 60 dias: 02/08/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1299/2025
Título: Crédito extraordinário - Despesas em ações de proteção e defesa civil
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 31º dia
Prazo de 60 dias: 07/07/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1298/2025
Título: Crédito extraordinário - Missão de apoio a brasileiros deportados
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 40º dia
Prazo de 60 dias: 28/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1297/2025
Título: Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 53º dia
Prazo de 60 dias: 15/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1296/2025
Título: Criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para otimizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais
Ementa: Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Dia de tramitação: 55º dia
Prazo de 60 dias: 13/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1295/2025
Título: Regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
Ementa: Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Dia de tramitação: 55º dia
Prazo de 60 dias: 13/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1294/2025
Título: Alteração na tabela do Imposto de Renda sobre Pessoa Física
Ementa: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Dia de tramitação: 56º dia
Prazo de 60 dias: 12/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1293/2025
Título: Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas
Ementa: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Dia de tramitação: 73º dia
Prazo de 60 dias: 26/05/2025
Prazo de 120 dias: 08/08/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1292/2025
Título: Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Dia de tramitação: 89º dia
Prazo de 60 dias: 10/05/2025
Prazo de 120 dias: 09/07/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1291/2025
Título: Alteração do Fundo Social
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Dia de tramitação: 95º dia
Prazo de 60 dias: 04/05/2025
Prazo de 120 dias: 03/07/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1290/2025
Título: Liberação do saldo do saque-aniversário do FGTS
Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dia de tramitação: 101º dia
Prazo de 60 dias: 28/04/2025
Prazo de 120 dias: 27/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1289/2025
Título: Crédito extraordinário - Plano Safra
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 105º dia
Prazo de 60 dias: 24/04/2025
Prazo de 120 dias: 23/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias