Medida Provisória n° 1293, de 2025
Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
O que é
A proposta visa alterar a lei que trata dos soldos dos militares das Forças Armadas, reajustando os valores pagos a esses profissionais. O reajuste será feito em duas etapas: a primeira em abril de 2025 e a segunda em janeiro de 2026, com aumentos de 4,5% em cada etapa.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os militares das Forças Armadas, haverá um aumento nos seus soldos, o que pode melhorar a atratividade da carreira e incentivar a permanência de profissionais qualificados.
- Para os pensionistas, o reajuste também se aplicará, aumentando o valor recebido mensalmente.
- Para o governo, haverá um impacto orçamentário estimado em R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo, o que exigirá planejamento para garantir o equilíbrio das contas públicas.
- Para a sociedade, a medida pode contribuir para a valorização e modernização das Forças Armadas, assegurando a continuidade de suas missões constitucionais.
- Para os militares das Forças Armadas, haverá um aumento nos seus soldos, o que pode melhorar a atratividade da carreira e incentivar a permanência de profissionais qualificados.
- Para os pensionistas, o reajuste também se aplicará, aumentando o valor recebido mensalmente.
- Para o governo, haverá um impacto orçamentário estimado em R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo, o que exigirá planejamento para garantir o equilíbrio das contas públicas.
- Para a sociedade, a medida pode contribuir para a valorização e modernização das Forças Armadas, assegurando a continuidade de suas missões constitucionais.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relator atual
- Deputado Federal General Pazuello
- Prazos abertos
- 28/03/2025 - 08/08/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 12/05/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1293/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Isenção do imposto de renda para policiais e bombeiros militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Art.1° Fica suprimido o inciso IV do art. 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 1º-1 à Medida Provisória: A tabela de Gratificação de Localidade Especial, constante do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 1º-1 à Medida Provisória: “Art. 1º-1 A tabela de Adicional de Habilitação constante do Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. É obrigatória aatualização anual dos valores referentes à indenização de transporte de bagagem para militares das Forças Armadas, em caso de movimentação, respeitado ao seguinte: § 1º Para a elaboração anual da tabela, que deve ser finalizada até o mês de agosto, será realizada uma ampla pesquisa de mercado, de forma que os valores reflitam o custo real da despesa com a movimentação; § 2º Os parâmetros de cubagem serão revisados buscando-se padronizar em no máximo quatro categorias. § 3º O militar tem direito à opção de escolher entre a realização do transporte de sua bagagem por conta própria, recebendo a indenização correspondente, ou utilizar os serviços contratados pela administração militar, conforme sua conveniência e necessidade. § 4º A administração militar deverá fornecer, de forma transparente e acessível, as informações atualizadas sobre os valores indenizatórios e os procedimentos para a escolha da modalidade de transporte, garantindo ao militar o pleno exercício de seu direito de opção.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1.. Fica instituído o adicional de tempo de serviço para os militares das Forças Armadas, polícias militares e bombeiros militares estaduais e distritais, pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o soldo a cada cinco anos de serviço efetivo prestado. Parágrafo único. O adicional de tempo de serviço não poderá ultrapassar o limite máximo de 35% sobre o soldo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2025 a 26/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2025 a 03/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária da MPV nº 1.293/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 001/MPV 1293-2025 - comunica instalação de comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1293/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- ata da 1ª reunião da MPV 1293/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 35/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1293/2025 pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 15 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 101-160 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 020; 021; 022; 023. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/04/2025. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 020; 021; 022; 023. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/04/2025. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 12 | Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 28/03/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1293/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 02/04/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1293/2025
- Origem externa:
- MSG 340/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, REAJUSTE, SOLDO, FORÇAS ARMADAS, AUMENTO
- Despacho:
- 09/04/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1293/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal General Pazuello
- Prazos:
- 28/03/2025 - 03/04/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/03/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2025 a 08/08/2025
- Apresentação de emendas: 28/03/2025 a 03/04/2025
- Regime de urgência, a partir de: 12/05/2025
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente.
É designado Relator o Deputado General Pazuello. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 15
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 020; 021; 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/04/2025. - Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 12
- Publicado no DCN Páginas 101-160 - DCN nº 12
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2025 a 26/05/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2025 a 03/04/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/04/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2025 12:30
