O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Além disso, o art. 151 do Regimento Comum estabelece a chamada subsidiariedade regimental, determinando que nos casos omissos aplique-se o Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, o Regimento da Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional

Regimento Comum e Normas Conexas (PDF)
Texto consolidado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal em janeiro de 2023.
Resolução nº 1/1970-CN
Regimento Comum.
Resolução nº 3/1990-CN
Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4o do art. 58 da Constituição.
Resolução nº 1/2002-CN
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 1/2006-CN
Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
(+) Outras Resoluções

Senado Federal

Regimento Interno do Senado Federal - Volume Iea PDFea ePubea RTF
O texto do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970), disponível nos formatos pdf, rtf e epub, se baseia na versão consolidada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Regimento Interno do Senado Federal - Volume IIea PDF